<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Murilo Jambeiro de Oliveira<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Brasil, 4 de junho de 2025.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) n\u00e3o impede que pessoas com defici\u00eancia, mesmo sob curatela, que deve ser tempor\u00e1ria, exer\u00e7am seus direitos de votar e se casar. A curatela, de acordo com a lei, afeta apenas direitos de natureza patrimonial e negocial, n\u00e3o os direitos extrapatrimoniais como o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto.
Elabora\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) estabelece que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, incluindo o direito ao casamento, ao exerc\u00edcio de direitos sexuais e reprodutivos, e ao direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos.<\/p>\n\n\n\n
A curatela, conforme a LBI, \u00e9 uma medida excepcional e extraordin\u00e1ria, destinada a proteger os direitos patrimoniais e negociais de pessoas com defici\u00eancia, quando necess\u00e1rio. A curatela n\u00e3o impede que a pessoa com defici\u00eancia exer\u00e7a outros direitos, como o direito ao matrim\u00f4nio e ao voto.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, uma pessoa com defici\u00eancia que esteja sob curatela pode, mesmo assim, exercer seu direito de votar e se casar. A curatela n\u00e3o impede a pessoa de manifestar sua vontade nesses direitos.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo: A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia garante que a pessoa com defici\u00eancia, mesmo sob curatela, n\u00e3o perde o direito de votar e de se casar, sendo que a curatela apenas afeta seus direitos de natureza patrimonial e negocial.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3pia de comunica\u00e7\u00e3o pessoal minha de hoje:<\/p>\n\n\n\n
Murilo Jambeiro de Oliveira ***@gmail.com<\/a> Excelent\u00edssimo Procurador de Justi\u00e7a de Guaratinguet\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Pe\u00e7o v\u00eania, para lhe solicitar que tal processo em tela 1005103-53.2024.8.26.0220 sob responsabilidade da 4\u00aa Vara Civil de Guaratinguet\u00e1, seja extinto sem julgamento do m\u00e9rito, uma vez que o autor, Antonio Carlos Jambeiro de Oliveira, chamou in\u00fameras vezes seu procurador Frederico Dias Querido a retirar o processo por falta de interesse de agir, e foi dissuadido pelo mesmo in\u00fameras vezes sob a alega\u00e7\u00e3o que ele obteria vantagens financeiras com o mesmo, bem como eu ao buscar o Presidente da Subse\u00e7\u00e3o da OABSP de Guaratinguet\u00e1 de pendido por um Defensor P\u00fablico, e deixando oito laudas de instru\u00e7\u00e3o, foi designado no mesmo momento, um defensor outro e comunicado, Sr. Everton Amarante, fato que sucede a interven\u00e7\u00e3o de advogada n\u00e3o detentora de procura\u00e7\u00e3o, sobre assunto outro que n\u00e3o os atinentes ao mesmo processo, ao eu pedir que retirasse tal interven\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com feito, repasso a ela novamente que oferece recibo, das mesmas oito laudas instruindo a defesa, o que de forma alguma evitou que agisse da mesma for que autor, sem fundamentos f\u00e1ticos. Pelo contr\u00e1rio, sabe que o simples sequestro para comunidade terap\u00eautica n\u00e3o faz prova alguma.<\/p>\n\n\n\n Novamente, volto a carga ao Parquet, no sentido de que sua \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o, subverte as j\u00e1 conhecidas e ignoradas oito laudas, e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), quesitando de forma a solicitar perito, que j\u00e1 ofereci na mensagem anterior, o que n\u00e3o \u00e9 legalmente facultado fazer quesito, se n\u00e3o, o completo levantamento patrimonial do tutelado, desde daquilo que tem por expectativa receber, at\u00e9 o que de fato disp\u00f5e, e como pretendem gasta-lo para seu melhor conforto, sabido que j\u00e1 n\u00e3o pagam nem plano m\u00e9dico, e transacionam o \u00fanico “Bem de Fam\u00edlia” que o tutela disp\u00f5e, sendo dado sini qua non para requisi\u00e7\u00e3o de tal provid\u00eancia jur\u00eddica de interdi\u00e7\u00e3o o tutelo agir perdulariamente, o que caracterizaria inclusive a hip\u00f3tese alegada de bipolaridade, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, e mais que isso, \u00e9 o caso de seus pa\u00eds e seis irm\u00e3os, com partes societ\u00e1rias no mesmo “Bem de Fam\u00edlia”, assim como recebedores de adiantamentos de partilha, ao contrario do tutelado. Motivo pelo qual apenas o primeiro quesito desse Parquet se faz l\u00f3gico e necess\u00e1rio, e a anula\u00e7\u00e3o de pleno direito de todos os atos do processo sem julgamento do m\u00e9rito, \u00e9 uma hip\u00f3tese consistente, onde nenhuma das tr\u00eas pe\u00e7as, do requerente, da defesa, e do Parquet, se sustentam perante a lei, e melhor tutela de direitos.<\/p>\n\n\n\n Mais que certo e certificado que Murilo Jambeiro de Oliveira Facebook.com\/MuriloJDeOliveira<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.CoexistenceLaw.org Fone: (12) 98*** <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n @CoexistenceLaw <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Murilo Jambeiro de Oliveira Brasil, 4 de junho de 2025. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) n\u00e3o impede que pessoas com defici\u00eancia, mesmo sob curatela, que deve ser tempor\u00e1ria, exer\u00e7am seus direitos de votar e se casar. A curatela, de acordo com a lei, afeta apenas direitos de natureza<\/p>\n
Fwd: Sobre a situa\u00e7\u00e3o de Direitos Humnos no Brasil.
1 message
Murilo Jambeiro de Oliveira ***@gmail.com<\/a> Wed, Jun 4, 2025 at 9:18 AM
To: pjguaratingueta@mpsp.mp.br<\/p>\n\n\n\n
esse Parquet me assegura me ouvir de tal forma;<\/p>\n\n\n\n
OABSP 319648
CPF 29***
RG 34***<\/p>\n\n\n\n
Avenida Doutor Carlos Rebelo Junior, 56
Guaratinguet\u00e1-SP \/ BRASIL
12.515-300<\/p>\n\n\n\n
E-Mail: ***@gmail.com<\/p>\n\n\n\n